Multas a empresas de transporte municipal do Rio por não reduzirem tarifas continuam nulas

O tribunal do Rio de Janeiro entendeu que o governador ao emitir decreto reduzindo tarifas invadiu a competência do Detro, responsável pela elaboração de planilhas de custos e autorização de preços

Nota fiscal não é prova de relação comercial

Juiz entendeu que não há validade de prova formal na apresentação de documentos fiscais produzidos de forma unilateral pelo fornecedor

Plano de Saúde não pode mudar regras em contrato de migração

O desembargador explicou que, apesar de serem unidades seguradoras distintas, as cooperativas constituem unidades de um único grupo, possuindo o mesmo objeto social e sendo detentoras da mesma denominação.

Transitoriedade de remoções gera adicional de transferência a bancário

A SDI-1 do TST rejeitou os embargos da empresa, em que pretendia se isentar do pagamento de adicional de transferência ao bancário.

TST confirma despedida imotivada de empregado de economia mista

O bancário que era gerente da agência foi demitido justificadamente por conceder empréstimo a seus filhos.

Falta de pagamento do salário maternidade é motivo para rescisão indireta por justa falta

Ex-empregada não recebeu todas as parcelas devidas do salário maternidade.

Operadora de Turismo condenada a pagar indenização a cliente humilhada

A empresa V&J afirma que, após o acordo, foi verificada a inexistência do débito e, por isso pediram a devolução do cheque, o qual a cliente se recusou a devolver.

Empregados da Caixa Econômica não são obrigados a abandonar ações judiciais contra a empresa para aderir a novo plano de cargos e salários

Decisão da Terceira Turma do TRT10ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de exigir que os empregados abandonem ações judiciais contra a empresa para aderirem ao novo plano de cargos e salários disponibilizado.

Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa

A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo sindicato.

Mantida indenização a trabalhadora demitida dois meses depois de ser transferida para outra cidade

A 9ª Câmara do TRT decidiu conhecer o recurso interposto por uma fundação que atua na área da saúde.

Empresa de segurança eletrônica terá que pagar indenização por falsificar assinatura

Um engenheiro eletrônico vai receber da Sales Comércio de Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda, conhecida como Casa do Alarme, indenização no valor de 12 mil reais por danos morais.

SDI-1 discute prescrição de direitos de empregado rural

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho analisou caso envolvendo prescrição de direitos de empregado rural.

Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Construção de sauna.

Dever de garantia.

Poder público pode revogar unilateralmente contratos de permissão, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou apelo de HLT Transporte e Turismo Ltda., concessionária de transporte coletivo urbano escolar do Município de Campo Alegre.

Ex-funcionária consegue incorporar parcela referente a cláusula de acordo coletivo ao contrato de trabalho

Ocorre que a cláusula quarta do instrumento coletivo estabeleceu a incorporação definitiva desse benefício ao contrato de trabalho.

Plano de saúde deve indenizar cliente

O juiz da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Claret Moraes, determinou que a Unimed-BH indenize uma cliente, por danos morais, no valor de R$ 10 mil.

Lei americana proíbe cartão para quem não comprova renda

Para coibir os abusos contra os usuários de cartões de crédito, o Congresso norte-americano definiu no ano passado regras que entraram em vigor em fevereiro desse ano.

Prazo de carência não é determinante para tempo de internação

A seguradora havia se negado a deixar a paciente internada quando ela apresentava um grave quadro de vômito e diarréia em janeiro deste ano.

5ª Câmara Cível determina que plano de saúde custeie tratamento de paciente

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou sentença de 1º Grau e determinou que a Cooperativa de Trabalho Médico LTDA - Unimed Fortaleza custeasse o tratamento de T.N.S.L., acometida de hepatite C. A decisão unânime teve como relator do processo o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS